CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

    Esta obra é fruto do acompanhamento diário do cenário legislativo brasileiro, da seleção e preparo da matéria oportuna e do compromisso da edição em tempo recorde e em primeira mão. Destaques nas atualizações da edição. Atualização semanal e gratuita pela Internet com aviso por e-mail e SMS. Destaques: Atualizada e preparada até a Emenda Constitucional n. 68, de 21 de dezembro de 2011, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que disciplina o prazo para desvinculação de receitas da União (DRU), com novas notas remissivas, íntegra das Emendas Constitucionais, Adendo Especial com o texto original dos artigos alterados pelas sucessivas Emendas Constitucionais e índices sistemático e alfabético-remissivo.