CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS: REGIME JURÍDICO

Esta obra, tal como o título sugere, destina-se a uma análise das contra-ordenações laborais. Porque agora, com o Código do Trabalho de 2009, a técnica legislativa foi alterada, passando as normas tipificadoras e determinativas do escalão de gravidade das contra-ordenações a integrar os artigos onde se prescrevem as condutas, acontece que as suas disposições se encontram disseminadas ao longo dos diplomas. Neste contexto, porque por um lado se não quis fazer uma compilação legislativa e, por outro, se quis evitar uma obra demasiado extensa, optou-se, em regra, por transcrever apenas as disposições legais que integram o ilícito de mera ordenação social laboral. A obra é composta por quatro partes: Na primeira procede-se à anotação da Lei n.º 107/2009, que instituiu o regime processual das contra- ordenações laborais e da segurança social; Na segunda, anotam-se muito sinteticamente as normas dos tipos legais de contra-ordenações, e dos crimes, e procede-se a uma análise do regime geral contido no Código do Trabalho (artigos 548º a 566º); Na terceira, comenta-se o regime do planeamento, organização, e coordenação da segurança, higiene e saúde no trabalho nos estaleiros da construção, contido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; Finalmente, na quarta parte, procede-se a uma sucinta anotação de algumas disposições que consagram contra-ordenações.