CONTRIBUTO PARA UM ESTUDO HISTÓRICO-JURÍDICO DAS CORTES PORTUGUESAS ENTRE 1481-1641

As Cortes Portuguesas começam a reunir-se em meados do século XIII. Com génese na Aula Régia Visigótica, a sua convocação era inicialmente explicada pelo dever geral de conselho. Todavia, no início do reinado de D. João II inaugura-se urna nova era na história destas assembleias: para além da sua natureza jurídica e do seu carácter representativo importa assinalar novos aspectos. O período de 1481 a 1641 é aqui decisivo, quando os três braços do Reino são chamados a decidir sobre questões fundamentais na história política portuguesa: a perda e a restauração da independência.