CONTROLE JUDICIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPLEXA: A EXPERIÊNCIA ESTRANGEIRA NA ADAPTAÇÃO DA INTENSIDADE DO CONTROLE

O Autor mostra que a Administração Pública contemporânea, extremamente complexa e variada, não é um "ser único", de características uniformes. O Direito Administrativo é hoje o direito das administrações públicas. Os controladores não pensam mais em termos unitários: variam sua intervenção de acordo com a Administração Pública especificamente envolvida. De modo que a intensidade do controle judicial quanto à substância das ações administrativas controladas se adapta tanto às características dessas ações como às entidades administrativas que delas se incumbem. Questiona as soluções simplistas que tentam justificar a modulação do controle (a maior ou menor "deferência" dos juízes ao que os administradores decidem) para a pluralidade de formas e de graus atuando para determinar a intensidade do controle judicial e alerta contra os perigos de querer conter essa variedade por fórmulas como a genérica superioridade técnica das agências reguladoras. Qualificando o debate sobre o controle judicial, opõe-se à superficialidade e à retórica vazia com que muitas vezes se tem defendido ou combatido as intervenções judiciais.