CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Luiz Nunes Pegoraro
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Sinopse
Sumário:
1 - Estado Democrático de Direito;
2 - Requisitos do Ato Administrativo;
3 - Ato Vinculado e Ato iscricionário;
4 - O Controle da Administração Pública;
5 - Controle Jurisdicional.