CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A, § 1º, INC. I)

O presente livro traz uma apresentação sucessiva de teses jurídicas e posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, alguns até mesmo contraditórios entre si, outros inter-relacionados, mas todos referentes aos crimes de apropriação indébita previdenciária. O objetivo não é apresentar verdades absolutas, mas sim demonstrar as possibilidades que existem e vêm sendo adotadas, dia a dia, nos processos relacionados ao tema, algumas com êxito e outras não. Esta foi a opção na elaboração deste trabalho, pois o autor entende que a repressão aos crimes tributários e previdenciários (entre estes o de apropriação indébita previdenciária) é um tema em mutação, dada a sua complexidade e, mais que isto, à enorme quantidade de teses jurídicas que surgem, a cada dia. Daí a importância do tema e de seu estudo, com o qual se pretende colaborar com a elaboração deste livro que, nesta 4ª edição, apresenta uma análise das mudanças trazidas ao tema pela edição da lei 12.382/11, que alterou preceitos relacionados à extinção da punibilidade pelo pagamento.