CADASTRE-SE
CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ASPECTOS POLÊMICOS
Carlos Valder Do Nascimento (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.
| Categoria | |
| Editora | Malheiros Editores |
| ISBN-13 | 9788574208626 |
| ISBN | 8574208620 |
| Edição | 1 / 2008 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 174 |
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