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CRIMES CONTRA AS FINANCAS PUBLICAS

Cezar Roberto Bitencourt
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Sinopse
Fazendo uma abordagem crítica do conteúdo da Lei n. 10.028/2000, que alterou dispositivos do Código Penal e tratou dos crimes contra as finanças públicas e dos crimes de responsabilidade de prefeitos, o autor percorre todas as figuras típicas, examinando o bem jurídico tutelado, os sujeitos ativo e passivo, os tipos subjetivos e objetivos envolvidos, a consumação e a tentativa. O objetivo maior desta norma foi aperfeiçoar os mecanismos de controle dos atos de prefeitos e vereadores e, a par do acréscimo de tipos legais, desejou o legislador revestir os ocupantes de cargos públicos de garantia legal contra investidas políticas de má-fé que dessem causa à instauração de investigação administrativa, inquérito policial ou ação de improbidade, para o que houve por bem incluir essas condutas no art. 339 do Código Penal, que define o crime de denunciação caluniosa.

Categoria
Editora Saraiva
ISBN-13 9788502081468
ISBN 8502081462
Edição 2 / 2010
Idioma Português
Páginas 216
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