CRIMES E PENAS DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO: BREVES COMENTÁRIOS

Comenta os tipos previstos no novo Código, aponta os que são objetos da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Criminais, relaciona os recursos e descreve as espécies de punição, inclusive a multa recolhida em favor da vítima ou seus suces-sores. Esclarece, ainda, a aplicação dos dispositivos dos Códigos Penal e de Processo Penal subsidiariamente ao Código de Trânsito, sempre que este não dispuser sobre o assunto, apontando o preceituado na Lei 9.099/95 dos Juizados Especiais, quando couber.