CRIMES PREVIDENCIÁRIOS: ANÁLISE CRÍTICA DOS DELITOS CLÁSSICOS CONTRA..

O estudo dos crimes previdenciários sempre foi um tema que mereceu a atenção do Direito Penal. Basicamente, quatro são os crimes clássicos contra a Previdência Social: a) apropriação indébita previdenciária; b) sonegação de contribuições previdenciárias; c) falsificação de documentos relevantes à Previdência; d) estelionato previdenciário. Com exceção do crime de estelionato previdenciário, previsto no § 3º, do art. 171, do Código Penal Brasileiro, todos os outros mereceram a atenção do legislador quando da elaboração da Lei Federal n. 9.983, de 2000. Todavia, a nova lei de crimes previdenciários, elaborada às pressas pelo Poder Legislativo e publicada em 14 de julho de 2000, apresenta inúmeras falhas e imperfeições. Trata-se, lamentavelmente, de uma lei confusa e defeituosa, tanto assim que alguns de seus dispositivos chegam a arranhar o campo fatal da inconstitucionalidade. A presente obra, sem pretender esgotar o assunto, apresenta um estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira referente ao tema, e, por óbvio, analisa, de forma pormenorizada, a Lei Federal n. 9.983, 2000, com todas as suas falhas e seus vícios.