CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário - I - O direito administrativo e o regime jurídico-administrativo; II - Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro; III - A organização administrativa; IV - Figuras da administração indireta e entidades paralelas; V - Servidores públicos; VI - O regulamento no direito brasileiro; VII - Atos administrativos; VIII - O procedimento (ou processo) administrativo; IX - Licitação; X - O contrato administrativo; XI - Serviço público e obra pública; XII - Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos; XIII - Intervenção do Estado no domínio econômico e no domínio social; XIV - Poder de polícia; XV - Infrações e sanções administrativas; XVI - Desapropriação; XVII - Gestão dos bens públicos; XVIII - Panorama do controle da administração pública; XIX - Discricionariedade administrativa e controle judicial; XX - Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos; XXI - A prescrição no direito administrativo.