DA BASE DE CÁLCULO DAS PENALIDADES APLICADAS PELA ANEEL

Esta obra de Mauro Lellis e Gabriel Bernardes é uma oportuna proposta de reflexão jurídica no setor elétrico. Fazendo um recorte dentro do tema sobre o poder regulador sancionador, os autores, com uma linguagem direta e precisa, convidam a comunidade jurídica, em especial os colegas do novo campo do Direito de Energia, para um estudo crítico acerca da base de cálculo utilizada pela ANEEL na aplicação de sanções aos agentes por ela regulados. A título introdutório, pavimentando o caminho para a construção do raciocínio do presente livro, são apresentados os conceitos principiológicos, institucionais e legais que permitem a compreensão dedutiva racional da razão de existir do poder sancionador da ANEEL e os limites do exercício dessa competência punitiva, principalmente na medida em que, na prática, seu alcance esbarra em garantias e direitos dos concessionários. Assim, valendo-se da base propedêutica é trazido à discussão o assunto da base de cálculo utilizada na aplicação das sanções, que atrai, necessariamente, a conjugação de premissas complexas: os parâmetros legais/normativos delineados e a definição do faturamento do concessionário como base de cálculo das penalidades; e a análise inafastável da desverticalização do setor e a segregação de atividades como medida regulatória vigente.