DEFESA DO CONSUMIDOR

Com mais de dez anos em vigor, o Código de Defesado Consumidor vem cumprindo os objetivos que teve em mente o legislador ao elaborá-lo: defender o cidadão, quer como consumidor ou fornecedor, estabelecendo obrigaçõese direitos. Em conseqüência, multiplicam-se as demandas, provocando decisões, muitas vezes conflitantes, em todas as instâncias. Por idêntica razão, a jurisprudência que se vem acumulando se reveste de singular abrangência. O tema é amplamente abordado nesta obra.