DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E BARREIRAS CLIMÁTICAS UNILATERAIS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Este estudo examina as possibilidades e limitações jurídicas à formulação de políticas públicas nacionais voltadas a instituir barreiras ao comércio internacional que tenham por objetivo o fundamento na proteção do sistema climático. Para tanto, examina o conceito do desenvolvimento sustentável no plano do direito internacional, com o objetivo de posicioná-lo enquanto fonte desse ramo do direito, investigar seu conteúdo jurídico e, assim, seus efeitos nos ordenamentos do comércio internacional e das mudanças climáticas. A partir de tais elementos, e da constatação de que o desenvolvimento sustentável está presente no âmbito do ordenamento jurídico do comércio internacional (de bens) bem como das mudanças climáticas, percebe-se que exerce uma força endógena e exógena sobre ambos os ordenamentos. O ponto chave de sua atuação em ambos se dá no sentido de administrar conflitos entre a imposição de barreiras climáticas e o comércio internacional, enquanto aquelas são postas como exceções a este regime, notadamente as previstas nas alíneas (b) e (g) do artigo XX do GATT. Nesse contexto normativo, o princípio internacional do desenvolvimento sustentável atua como elemento justificador para a imposição de tais restrições unilaterais, permitindo que sejam compatibilizados ambos os ordenamentos jurídicos com vistas a permitir a continuidade da vida na Terra.