DIREITO À PROSTITUIÇÃO: LEGALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO LENOCÍNIO NO BRASIL

Esta obra é a dissertação de mestrado da autora, cuja pesquisa fora desenvolvida no Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Tem como objetivo analisar a fundamentação legal e constitucional da criminalização das atividades de lenocínio. Partindo do pressuposto de que a prostituição é ocupação legal, devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e de que o Direito Penal deve proibir apenas condutas que lesionem algum bem jurídico, apresentando, portanto, vítimas, procura demonstrar que tal criminalização é baseada apenas em aspectos morais e religiosos. Referida criminalização ofende, a despeito da intenção de proteger, a autonomia, a autodeterminação e a liberdade sexual de pessoas profissionais. Importante ressaltar de imediato que se trata aqui da defesa da legalização do lenocínio em relação à prostituição de pessoas maiores, capazes e consentidas com a atividade, e não - em hipótese alguma - de crianças e adolescentes ou de pessoas que exerçam a atividade por meio de qualquer tipo de violência ou abuso, sendo estas vítimas de exploração sexual, a qual deve ser amplamente combatida.