DIREITO À SAÚDE: PARADIGMAS PROCEDIMENTAIS E SUBSTANCIAIS DA CONSTITUIÇÃO

A garantia de determinados direitos sociais esbarram, por vezes, em certas limitações, deixando para trás seu caráter essencial a fim de adequar-se às dificuldades e exceções nem sempre previstas num Estado democrático de Direito. O direito à saúde, até então percebido como algo absoluto, dotado de um grau de funtamentabilidade que, de acordo com a própria jurisprudência do STJ e STF, o colocaria acima de qualquer outra regra ou princípio constitucional, permite, em determinadas circunstâncias, a relativização da sua essencialidade em razão da escassez dos recursos públicos necessários para a execução das políticas públicas aptas a concretizá-los. Diante dessa realidade, a indagação consiste em determinar se é possível estabelecer um ponto de equilíbrio entre o afirmado bem-estar dos cidadãos, baseado em critérios de igualdade e autonomia, como manifestação de liberdade. Para debater as divergências existentes entre o direito e a realidade, o Autor elenca alguns pontos básicos para dar espaço à discussão e desenvolver argumentos relativos à estrutura e fundamentos do direito sanitário, visando suscitar a reflexão acerca das consequências da atuação jurisdicional na esfera do direito à saúde.