DIREITO AMBIENTAL: MEIO AMBIENTE NO BRASIL
Orlando Derezen
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Sinopse
Apresenta a legislação da Constituição Federal do Brasil, conceitos de Direito Ambiental; a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, apresenta o processo de execução de obrigações de dar, fazer e não-fazer em ação civil pública ambiental e apresenta a agenda 21 e a agenda 21 Brasil.