DIREITO DAS LUTAS

Um dos motores da gênese e da transformação do direito está, justamente, nas controvérsias em que os agentes sociais questionam os textos legais e/ou as normas jurídicas aplicadas a seu caso, tanto em seu sentido oficial quanto em seu sentido social, ao afirmar publicamente sua ilegalidade ou a sua inconstitucionalidade, com o objetivo de convencer a opinião pública, seus pares e, apenas eventualmente, as instituições formais, a modificá-las. Por isso mesmo, a prática e a pesquisa em direito não podem girar exclusivamente ao redor dos textos normativos. Elas devem consistir no estudo das variadas apropriações dos textos em argumentações públicas e privadas no contexto de controvérsias oficiais e sociais a respeito dos vários sentidos do direito. Nessa ordem de razões, o direito terá, necessariamente, um momento empírico social que consiste na reconstrução dos variados projetos de legalidade que circulam nas instituições formais e na sociedade e disputam a adesão da esfera pública e um momento empírico oficial, qual seja, a reconstrução da atuação dos organismos formais.