DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Fundamentalmente a obra se dedica aos regramentos constitucionais atinentes ao processo penal. Para tanto analisa na Carta Magna os preceitos da persecução penal desde o inquérito até a formação da coisa julgada no processo de conhecimento e na execução penal. Aborda as garantias do devido processo penal do acesso à justiça criminal do juiz natural do tratamento paritário dos sujeitos parciais do processo penal da plenitude de defesa da publicidade da motivação dos atos decisórios do término da persecução penal em prazo razoável e da legalidade da execução penal. Estuda o direito à limitação do jus puniendi do Estado à liberdade provisória à preservação da integridade física e moral à assistência da família e do advogado de permanecer calado à não-consideração prévia de culpabilidade e à privacidade domiciliar e de comunicação. Trata ainda das ações penais que tutelam o direito à liberdade (habeas corpus e mandado de segurança) e as de caráter reparatório (revisão criminal e ação ressarcitória).