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Antonio Marcos Gavazzoni
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Sinopse
A qualificação da fundamentalidade em direitos dos servidores modifica a visão plasmada na vulnerabilidade do regime jurídico que o vincula com o estado. Ocorre que os direitos fundamentais são considerados indestrutíveis pelo poder constituinte derivado, e assim, as reformas implementadas na parte que afrontassem tais direitos, estariam maculadas pelo insanável vício da inconstitucionalidade. Para resolver o problema de validade de normas constitucionais modificadas e vigentes, encontramos na teoria geral do garantismo jurídico, uma maneira de localizar a invalidade, criar o argumento fundamental para se demonstrar a afronta substancial ao direito originário, justificar essa invalidade e finalmente, propor a correção do vício garantindo a vontade primária da constituição.
Categoria
Editora Conceito Editorial
ISBN-13 8578742605
ISBN 9788578742607
Edição 1 / 2012
Idioma Português
Páginas 96
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