EFICÁCIA NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

"O lançamento da Décima Edição do clássico Eficácia nas Licitações e Contratos vem registrar uma série de importantes mudanças legislativas. A estrutura da contratação brasileira, na visão abrangente e acessível do autor, é vista como uma tessitura de diplomas legais intercomplementares, sob a égide da Carta Magna, cabendo a Lei Nacional de Licitações e Contratos -Lei 8.666/93- o papel de alicerce unificador. O leitor e o estudioso dos temas tratados encontrarão segura orientação acerca dos inúmeros e inovadores textos legais intervenientes na área de licitações e contratos. Nesse propósito, o autor faz anotações práticas sobre a aplicabilidade e supletividade do Novo Código Civil; passa pelas mudanças provocadas pela Lei 11.077/04, que altera a Lei de Informática; comenta pontualmente a Lei dos Consórcios Públicos -Lei 11.107/05 incorpora aspectos alterados pela nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência -Lei 11.101/05. O livro mudou também em sua metodologia: o método de "comentário por artigo", de excelente aceitação nas edições anteriores, foi estendido a outros textos legislativos considerados fundamentais para a estrutura da contratação: a Lei de Concessões e Permissões -Lei 8.987/95; à Lei do Pregão -Lei 10.520/02; e, notadamente, aquela que tem sido considerada o elemento de equilíbrio na política fiscal nacional, Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar 101/00. São, ainda, indicados com precisão os pontos em que essa construção tem sido impactada pelas Emendas Constitucionais mais recentes, sobretudo no que tange aos temas afetos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Finalmente, a atualização mais significativa desta edição diz respeito à recentíssima Lei de Parcerias Público-Privadas -Lei 11.079/04, também comentada especificamente, artigo por artigo. Para não fugir a regra das demais obras do autor, todos os temas são enriquecidos com exemplar dialética doutrinária e jurisprudência, especialmente orientações dos Tribunais de Contas." O Editor