ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012

O autor comenta a lei nº 9.504/97, com as alterações introduzidas pelas leis nº 9.840, de 28.9.1999, nº 10.408, de 10.1.2002, nº 10.740, de 1º. 10.2003, nº 11.300, de 10.5.2006, e nº 12.034, de 29.9.2009. Analisa, com propriedade, os institutos jurídicos da elegibilidade e da inelegibilidade, à luz das alterações introduzidas na lei complementar nº 64/90 pela lei complementar nº 135/10. Tece comentários críticos sobre o número de vereadores, analisa os órgãos da justiça eleitoral, apresenta as resoluções do TSE para as eleições de 2012 e a legislação eleitoral em vigor.