CADASTRE-SE
Sinopse
A presente obra tem como objetivo o estudo e a valorização do recurso de embargos de declaração, para boa prestação da atividade jurisdicional, inclusive sua função constitucional no âmbito do processo, cuja pacificação social dele se espera.
| Categoria | |
| Editora | Aduaneiras |
| ISBN-13 | 9788577210329 |
| ISBN | 8577210324 |
| Edição | 1 / 2009 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 142 |
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