EMPRESAS ESTATAIS: O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Ordem Econômica na Constituição de 1988; princípio da Subsidiariedade Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento; empresas públicas e sociedades de economia mista Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016); aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública; regime licitatório e de contratos; regime de bens, tributário e orçamentário; regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar; direito administrativo societário; processo administrativo nas empresas estatais; primazia dos controles societários sobre os controles administrativos; limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos; controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário; novas estratégias de atuação das empresas estatais; atenuações do controle estatal; arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos; sujeição ao antitruste e à regulação independente; participações minoritárias do Estado em empresas privadas e empresas público-privadas.