ENTIDADES PRIVADAS COM PODERES PÚBLICOS

A obra traz temas como: Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade; Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas; Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado; Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas; Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação; Elementos constitutivos - Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade.