ESTADO DE EMERGÊNCIA

O trabalho estuda os limites jurídicos das medidas de exceção adotadas pelo Estado de Direito. Estabelece parâmetros democrático-liberais para a ação executiva de emergência na restrição dos direitos individuais e mecanismos especiais de controle de poder, com o fim de consolidar posições de barragem ao arbítrio e, ao mesmo tempo, permitir ao Estado oportunidade de defesa contra ataques que coloquem em risco sua existência.