ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 
		 
        Saraiva De Legislacao
        
      
      
         (0) votos | (0) comentários
       
      
     
    
    Sinopse
    
      Esta obra traz temas como - Alienação parental, alimentos gravídicos, exploração e tráfico de menores, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nacional de Adoção, pedofilia na internet, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).