ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Atlas (ed. ).
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Sinopse
Manual de Legislação Atlas. Traz o texto das Leis nº 9.841, de 5-10-1999, e nº 9.317, de 5-12-1996 (Opção pelo "SIMPLES"), bem como legislação complementar. Oferece ainda índice remissivo.