ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 116/2018, de 21 de dezembro. Contempla ainda o novo Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pelo Regulamento nº 87/2019, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 14, de 21 de janeiro de 2019. Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Regulamento das Compensações Regulamento Disciplinar Regulamento de Laudos Regulamento Eleitoral Regulamentos das Contas-Cliente Regulamento da Caixa de Compensações Regulamentos do Estágio