ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Este livro apresenta os temas ligados à Lei no 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), define crimes e dá outras providências. A lei, sancionada em 22 de dezembro de 2003, é composta de 37 artigos, sendo dividida em seis capítulos: I - Do Sistema Nacional de Armas (arts. 1o e 2o); II - Do registro (arts. 3o a 5o); III - Porte (arts. 6o a 11); IV - Dos crimes e das penas (arts. 12 a 21); V - Disposições gerais (arts. 22 a 34); e VI - Disposições finais (arts. 35 a 37). Obra de relevante interesse para o operador do direito, ao estudante e ao cidadão que deseja saber algo sobre o assunto, esse ordenamento jurídico é de enorme responsabilidade, pois acaba criando limites e responsabilidade para todos, inclusive para autoridades constituídas.