ESTATUTO DO IDOSO ANOTADO

"A lei no. 10.741, de 01 de Outubro de 2003, publicada no DOU de 01.01.2004, tem por objetivo a preoteção eo amparo ao idoso e a defesa dos seus direitos fundamentais, previstos no art. 5o. da CF/88. Visa a proteção jurídica, sócio-econômica, cultural, familiar, trabalhista e previdenciária. As anotações que tivemos a honra de fazer foram articuladas, objetivando a interpretação e esclarecimento dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. A lei altera alguns diplomas legais, tais quais: o decreto-lei no.2.848, de 07.12.1940 (Código Penal), a Lei no. 6.368/76, (Lei de Tóxicos), a Lei no. 10.048/2000, (Lei dos Deficientes), o Decreto-Lei no. 3.688, de 03.10.1941 (Lei das Contravenções Penais) e outras não menos importantes e cita em seu texto a Lei no. 8.742, de 07.12.1993 (Lei da Assistência Social). Na qualidade de jurista e jornalista, procuramos comentá-la jurídico e socialmente." (O Autor)