CADASTRE-SE
Sinopse
Apresenta-se aqui a Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso com o propósito de regular todos os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
| Categoria | |
| Editora | Senado Federal |
| ISBN-13 | 9788570189745 |
| ISBN | 8570189745 |
| Edição | 1 / 2019 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 40 |
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