CADASTRE-SE
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Sinopse
Atualizado pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Contém Súmulas do STF, artigos relacionados do Código Penal e do Código de Processo Penal, índice remissivo da Lei nº 10.261/68 e índice da legislação complementar.
| Categoria | |
| Editora | Atlas |
| ISBN-13 | 9788522445592 |
| ISBN | 8522445591 |
| Edição | 19 / 2007 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 158 |
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