ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Estado do Rio de Janeiro, a exemplo dos demais Estados da Federação, tem competência para estabelecer as normas aplicáveis aos seus servidores públicos.O chamado ?regime estatutário? é aquele regido por lei e não por contrato. Os direitos e deveres dos servidores estão previstos em lei e não são objeto de qualquer pactuação entre os interessados. O regime contratual entre a administração pública e seus empregados adota regras da CLT para disciplinar a relação jurídica criada.Assim, tanto o efetivo quanto o comissionado são servidores públicos, sendo suas relações jurídicas com o Estado disciplinadas por lei.Este livro, contendo o Estatuto e o Regimento que disciplinam a carreira no serviço público do Estado, apresenta ainda ampla legislação correlata, trazendo a público, assim, todas as informações indispensáveis para concurso, pesquisa, estudo etc.