ESTELIONATO

O se caracteriza quando se fazem presentes todos os elementos para a configuração do tipo, ou seja, o artifício fraudulento, induzimento da vítima em erro, o locupletamento ilícito e o dolo na conduta do agente. Sua configuração, em qualquer das modalidades, impõe, necessariamente, a presença, na conduta do infrator, dos elementos tipificadores da fraude e do prejuízo, este dela decorrente. Como conseqüência lógica, multiplicam-se decisões controversas nos diversos Tribunais, dentre elas cheque pré-datado ou sem fundos com enfoques conflitantes por parte dos julgadores. Eis por que a jurisprudência assume importância crucial na abordagem deste crime em tela. ADCOAS lança esta edição com interessantes julgados, proporcionando ao público jurídico coletânea abrangente dos mais variados Tribunais do País. Obra indispensável, portanto, aos profissionais e estudiosos desta importante parte do Direito Penal.