ESTRUTURAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO: INTERPRETAÇÃO TRIB.SUPERIORES

Este livro acrescenta significativa contribuição à cultura jurídica, iluminando os pontos essenciais de inserção do Município na Federação, como seu ente integrante. A obra esclarece relevantes questões acerca da autonomia municipal e do controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos; aborda decisivos aspectos do direito eleitoral municipal, da remuneração e pagamento dos agentes públicos e da polêmica inviolabilidade dos vereadores. Analisa a função fiscalizadora do Legislativo e a com-plexa regra da competência do Município. Não se furta às questões básicas relativas ao servidor público, focalizando ainda o processo legislativo e o direito tributário municipal.