ESTUDO CRÍTICO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esperamos com este Estudo Crítico ao Estatuto da Criança e do Adolescente estar dando nossa humilde e entusiasmada contribuição para que o ECA não seja mais uma lei brasileira que não tenha saído totalmente do papel. O ideal do legislador em estabelecer a proteção integral à criança e ao adolescente, já preceituado pelo constituinte dois anos antes da entrada em vigor da lei menorista, representa significativo avanço legal; contudo, na prática, necessita de inversões de prioridades nas políticas sociais do nosso País. O sistema como um todo - Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, a sociedade - precisa realmente integrar-se na busca de soluções, que estão além de meras formalidades legais. A infância e a adolescência carentes e abandonadas nada mais são que o resultado omisso, negligente e desdenhoso do sistema, no qual todos os participantes supradescritos têm maior ou menor participação. Chamar esses participantes à responsabilidade e efetiva ação talvez tenha sido o grande despertar do Estatuto, sem o que a teoria da proteção integral, tão almejada, não passará de mera utopia legislativa. Este Estudo Crítico tem a visão do professor, mas também, e sobretudo, a do advogado, profissional do Direito que está no dia-a-dia dos tribunais, mais perto da realidade da aplicabilidade da lei.