ESTUDOS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS

"A presente colectânea compreende, sem alterações de ordem substancial, alguns trabalhos elaborados entre 1984 e 2004, com incidência nas áreas da Administração e das Finanças Públicas e dos correspondentes ramos do Direito. Inclui-se igualmente um estudo sobre federalismo, em virtude de o considerarmos relevante em termos de organização administrativa e financeira, tendo presente a discussão que sobre a matéria tem existido no âmbito da União Europeia. Pretendemos com esta colectânea tornar mais fácil a consulta destes trabalhos, até agora dispersos por revistas e outras publicações. Ao agruparmos trabalhos das áreas administrativa e financeira públicas, também quisemos sublinhar as suas estreitíssimas ligações, nem sempre claramente reconhecidas, como parece impor-se face a diversas normas do ordenamento jurídico (vide, a título meramente exemplificativo, art.° 105.º, n.° 2, da CRP, e art.° 183.º do CPA). Tudo isto, naturalmente, sem prejuízo da dimensão comunitária que, hoje, integram de uma forma cada vez mais profunda. Esperamos que esta colectânea se revista de alguma utilidade." - José F. F. Tavares