FUNÇÃO REGULAMENTAR E REGULAMENTOS

Os ordenamentos jurídicos de vários países, inclusive o brasileiro, passaram por transformações, valendo-se da deslegalização, pela qual as leis fixaram-se na definição de temas centrais sobre certas matérias técnicas e cambiantes, empregando conceitos jurídicos indeterminados ou standards, dos quais decorre a ampliação do campo normativo dos regulamentos do Poder Executivo. Além de dados sobre o emprego de regulamentos em diversos países, este livro procura apresentar aspectos teóricos e práticos sobre o emprego dos regulamentos do Poder Executivo, incluindo os fundamentos constitucionais e as modalidades dos regulamentos de execução, dos regulamentos delegados, dos regulamentos independentes e dos regulamentos autônomos.