GUIA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO NORMATIVO

O Guia de Avaliação de impacto Normativo que ora se publica foi elaborado por uma comissão técnica coordenada pelo Professor Carlos Blanco de Morais, tendo como propósito orientar as equipas encarregadas de proceder à avaliação de impacto dos actos normativos elaborados no âmbito do Ministério da Justiça. Entre nós algo se tem feito em sede de avaliação de impacto normativo, mas não se tem privilegiado a continuidade das experiências adquiridas e garantido a sua transmissão. Por Resolução do Conselho de Ministros, já em 2001, foi criada a Comissão para a Simplificação Legislativa, com composição interministerial, na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, presidida pelo Dr. Robin de Andrade e um dos objectivos principais dessa Comissão era a determinação do modelo de avaliação de impacto das normas jurídicas, tendo sido decidido avançar previamente com a realização de dois estudos de avaliação de impacto. O primeiro incidiu sobre as alterações ao Código da Estrada, particularmente a questão da redução da taxa de alcoolemia, e o segundo sobre a revisão do regime do deferimento tácito previsto no Código de Procedimento Administrativo.