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INICIATIVA POPULAR MUNICIPAL: FERRAMENTA DE LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA

Renata Goncalves Pereira Guerra Pouso
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Sinopse
A autora buscou o estudo de um efetivo instrumento de participação da população nas decisões de matérias ligadas ao seu cotidiano mais próximo: a iniciativa popular na apresentação de projetos de lei de âmbito municipal. Na verdade, há previsão legal sobre o instituto da iniciativa popular municipal, mas o povo submete-se a verdadeiro cerceamento desse direito por simplesmente desconhecer o referido instrumento.

Categoria
Editora Saraiva Educação
ISBN-13 9788502098121
ISBN 8502098128
Edição 1 / 2010
Idioma Português
Páginas 120
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