INOVAÇÃO NO BRASIL: ENTRE OS RISCOS E O MARCO REGULATÓRIO

O governo brasileiro, nos últimos anos, vem encorpando os investimentos em inovação. Com o lema “inovar para crescer”, a esfera governamental criou incentivos e mecanismos interessantes de fomento à inovação, focando especialmente na classe empresarial e no ambiente acadêmico-científico. Um dos mais importantes avanços nesta área foi a criação do marco regulatório específico. Composto por um conjunto de leis de todas as esferas do governo – federal, estadual e municipal –, este marco normativo da inovação no Brasil tem como carro-chefe a Lei de Inovação – Lei nº 10.973/2004 –, que é a regulamentação do texto constitucional. Com a aprovação da PEC nº 290/13, convertida na Emenda Constitucional nº 85, houve alteração de dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação. A Lei de Inovação também foi modificada, com a edição da Lei 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Esse conjunto normativo é objeto deste livro, que é avaliado a partir de uma perspectiva ética gerada na sociedade tecnocientífica.