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INTRODUÇÃO À APLICAÇÃO DA NORMA PENAL NO TEMPO

Ricardo Rachid De Oliveira
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Sinopse
Nesta obra: 1 - Introdução; 2 - Regulamentação básica da sucessão de leis penais no tempo; 3 - Problemas mais comuns da sucessão de leis penais; 4 - Sucessão de leis penais distintamente mais favoráveis e 5 - Conclusões.

Categoria
Editora Lumen juris
ISBN-13 9788537509982
ISBN 8537509981
Edição 1 / 2011
Idioma Português
Páginas 116
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