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INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Hugo De Brito Machado
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Sinopse
Nesta obra o consagrado Autor examina o direito ao chamado "planejamento tributário", sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário. Afirma que "Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no princípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia". (...)

Categoria
Editora Malheiros Editores
ISBN-13 9788539204472
ISBN 8539204479
Edição 2 / 2019
Idioma Português
Páginas 162
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