JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

A omissão do Estado em dar cumprimento às normas de políticas públicas do País cedeu lugar à participação cada vez mais ativa do Poder Judiciário. Além de dirimir os conflitos e deficiências oriundas da inércia estatal, a atividade jurisdicional passou a responsabilizar-se, também, pela fiscalização da obediência e execução das normas constitucionais por parte do Poder Público perante a sociedade. Nesse contexto, o autor apresenta a judicialização das políticas públicas educacionais, cenário que tanto traduz desigualdade, exclusão e dificuldade de acesso social. Assuntos como ensino fundamental, o mínimo existencial, democracia e soberania popular são alguns dos temas discutidos nesta obra que ainda apresenta questões de cunho processual, como a legitimação ativa, a responsabilidade dos entes públicos, competências e jurisdição coletiva e individual.