JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL

Dentro do quadro em que começava imperar um sistema paleorepressivo, sob a égide da Lei e da Ordem, com um sistema penal voltado para a política criminal repressiva, com Leis duras, agravamento das penas e sua execução, como é exemplo marcante a Lei dos Crimes Hediondos, surge a Lei no 9.099/95 que, a par de dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis, vem também dispor sobre os Juizados Especiais Criminais. A Lei no 9.099/95 acabou por resultar em maior inovação do que se previa, pois trouxe um modelo de processo consensual e, além da transação e conciliação, elenca outras medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo e a representação para o delito de lesões corporais leves e culposas. Aborda também esta obra a reforma operada em 2006, quando, acabando com toda a celeuma acerca do novo patamar dos juizados e, ainda, a reforma processual penal de 2008, que agora denomina o rito de procedimento sumaríssimo. A novidade é que a obra está completamente atualizada. Comenta cada um dos artigos da lei, tudo com base em sólida doutrina e jurisprudência, não se olvidando de dar solução para problemas decorrentes da aplicação da lei, o que dá grande utilidade acadêmica e prática ao trabalho ora apresentado.