CADASTRE-SE
Sinopse
Esta obra traz uma análise dos princípios, procedimentos e recursos da Lei n. 9.099/95, abordando as divergências doutrinárias acerca da matéria. Aborda inclusive as normas trazidas a lume pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Lei Ambiental, e, ao final, apresenta um ementário de jurisprudência.
| Categoria | |
| Editora | Saraiva |
| ISBN-13 | 9788502059856 |
| ISBN | 8502059858 |
| Edição | 3 / 2007 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 141 |
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