LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Decorrida década e meia sobre a publicação desta obra, propõem-se os seus Editores reimprimi-la. E isso porque, nos últimos anos, até ao momento em que se esgotou, se verificara um fluxo regular de vendas, indicativo de que ela foi continuando a merecer o interesse de novas gerações de leitores. A constância deste escoamento - embora nas modestas dimensões próprias do mercado de que se trata - mostra que o livro é ainda capaz de prestar um contributo à compreensão e aplicação do ordenamento vigente. Não se atingiu pois aquele momento - que sempre chega para as obras do género - em que só os alfarrabistas se encarregarão de ir pondo alguns exemplares à disposição de um reduzido número de interessados na análise do devir histórico dos institutos. A circunstância de o livro conservar por ora uma relação estreita com o panorama jurídico actual não significa que, para além da progressão na doutrina e na jurisprudência, não tenham passado sobre ele alguns grandes eventos legislativos, em especial no que concerne à sua Parte II, consagrada à natureza e aos limites da autonomia contratual da Administração. Assinalamos brevemente os três que nos parecem mais relevantes.