LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFORME: - Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) - Lei Complementar 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União - Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP - Estatuto de Roma INCLUI: - Disposições constitucionais do MP - Ministério Público Federal, Eleitoral, do Trabalho e Militar - Ministério Público dos Estados - Conselho Nacional do Ministério Público - Súmulas, Enunciados e Assentos sobre o MP - Quadros, esquemas e tabelas - Questões para concursos - Jurisprudência do STF e STJ A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a preparação para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo.