LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

A necessidade de abordar em um só título as leis especiais da área penal surgiu com a criação de novas figuras típicas, que visam proteger bens jurídicos específicos. É o caso da Lei de Tóxicos, do Estatuto do Desarmamento, da Lei de Abuso de Autoridade, do Código de Defesa do Consumidor, entre outros diplomas. Examinar essa legislação foi o desafio enfrentado com êxito pelo autor, que comenta nesta obra dezessete leis especiais. O presente estudo prima pela linguagem clara e objetiva e por uma análise que envolve os aspectos fundamentais e as discussões jurisprudenciais e doutrinárias mais relevantes, sempre com base em um olhar crítico sobre o espírito do legislador. Esta edição contém comentários aos crimes falimentares.